Termos e Condições
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Bem-vindo à Camarai. O presente documento contém os Termos e Condições que regulam o acordo jurídico entre a Camarai (Prestador do Serviço) e o utilizador. A aceitação deste documento e da nossa Política de Privacidade é requisito indispensável para utilizar qualquer uma das funcionalidades da plataforma.
01.Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Camarai, software de gestão integral para negócios de restauração e turismo (restaurantes, bares, hotéis, etc.), disponível na web e em aplicação móvel (o "Serviço").
- Cliente B2B / Empresa ou Operador: pessoa coletiva ou trabalhador independente que contrata e gere um estabelecimento através da Camarai.
- Cliente B2C / Utilizador Consumidor: pessoa que interage com o sistema (por exemplo, lê um código QR para fazer pedidos).
- Beta Tester: conta habilitada para testes, com condições e limitações especiais.
Ao criar uma conta, utilizar a aplicação ou ler um código QR para fazer pedidos, o utilizador aceita integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, disponível no site. Se não concordar com alguma das cláusulas, não deve utilizar o Serviço.
02.Descrição do Serviço
A Camarai oferece módulos essenciais como a automatização de pedidos por QR, a gestão de inventário, vendas, pessoal, despesas, promoções, ementas digitais e gestão de mesas. A funcionalidade concreta dependerá do plano de subscrição contratado pelo Cliente B2B. O Serviço pode integrar-se com aplicações de terceiros, incluindo as plataformas da Meta (WhatsApp, Instagram, Messenger) através das respetivas APIs.
03.Condições de acesso e utilização
3.1. Elegibilidade
O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. Se atuar em nome de uma empresa, o utilizador garante possuir poderes para vincular legalmente essa entidade.
3.2. Contas e palavras-passe
O Cliente B2B é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta e nas dos seus colaboradores ou associados. A Camarai não será responsável por perdas ou danos resultantes do incumprimento desta obrigação.
3.3. Utilização proibida
É estritamente proibido:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Introduzir informação falsa, difamatória ou que viole direitos de terceiros.
- Realizar engenharia inversa, descompilar, duplicar ou tentar obter o código-fonte do software.
- Introduzir vírus, trojans ou qualquer código malicioso.
- Qualquer utilização que cause danos ou sobrecarga ao sistema ou à infraestrutura da Camarai ou dos seus fornecedores.
04.Propriedade intelectual
4.1. Conteúdo do Cliente B2B
O Cliente B2B mantém a propriedade de todo o conteúdo que carrega ou gera através do Serviço (por exemplo, ementas, preços, inventário, dados dos clientes finais B2C). O Cliente B2B declara e garante possuir todos os direitos necessários para tratar os dados dos seus Clientes B2C.
4.2. Propriedade da Camarai
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Serviço (software, código-fonte, design, logótipos, marcas, algoritmos de IA, etc.) pertencem exclusivamente à Camarai.
4.3. Titularidade dos resultados de IA
Os resultados ou conteúdos gerados pelas funções de inteligência artificial do Serviço ficam regidos pela licença concedida ao Cliente B2B para a sua utilização comercial, desde que essa utilização não contrarie a lei.
05.Preços e faturação
5.1. Planos
O acesso aos módulos essenciais requer um plano de subscrição. As tarifas e condições estarão visíveis no momento da contratação.
5.2. Pagamentos
Os pagamentos são processados através da Stripe (ou do fornecedor designado pela Camarai). A Camarai não guarda dados sensíveis de cartões.
5.3. Preços e reembolsos
A Camarai reserva-se o direito de alterar os preços mediante pré-aviso. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo quando a lei o exija.
06.Responsabilidade
A Camarai presta o Serviço "no estado em que se encontra". Não garantimos que o Serviço esteja isento de erros. A Camarai não será responsável por lucros cessantes indiretos, por danos causados por vírus nem por incumprimentos regulamentares do Cliente B2B.
Limite máximo: em nenhum caso a responsabilidade total da Camarai excederá o montante total pago pelo Cliente B2B nos seis (6) meses anteriores à reclamação.
07.Suspensão e cessação
A Camarai pode suspender ou cancelar a conta de imediato em caso de incumprimento grave, atividade fraudulenta ou requerimento legal/administrativo.
08.Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será submetido aos Juízos e Tribunais da cidade de Alicante, Espanha.
09.Disposições gerais
9.1. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. A continuação da utilização implica aceitação.
9.2. Invalidade
Se alguma disposição for declarada nula, considera-se separada sem afetar as restantes.
10.Identidade e contacto
ANEXOS: A (beta testers), B (OSS), C (API) — em desenvolvimento.